DOC. 230.8170.2891.3513

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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