DOC. 230.8170.2977.9407

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Alteração de tipicidade. CP, art. 273. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A discussão acerca da alteração de tipicidade não foi trazida originariamente no recurso interposto, não podendo aqui ser debatida, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental.

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