DOC. 230.8170.2985.3813

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Súmula 691/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão passível de indeferimento do pedido liminar na origem. Agravo desprovido.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de pedido liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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