STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Observância da Súmula Vinculante do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - No tocante ao regime de cumprimento de pena, verifica-se que esta Corte Superior, na decisão de e/STJ fls. 537/539, fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em simetria ao parâmetro utilizado na origem, que teve por base apenas o quantum da condenação (art. 33,§ 2º, «c», do CP), não havendo interesse recursal no ponto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito