STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Revisão das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo fato de o agravante dedicar-se a atividades criminosas e, nesse contexto, não atender aos requisitos do aludido dispositivo legal.
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