DOC. 230.8230.1219.5447

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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