DOC. 230.8230.1225.0161

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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