DOC. 230.8230.1255.0968

STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia circunstanciada. Alegação de ausência de justa causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC 100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019).

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