STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 65, III, d. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão, no sentido de que o agravante negou a imputação e de que o teor do interrogatório não fundou a convicção do magistrado. Incidência da Súmula 545/STJ.
Agravo regimental improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito