DOC. 230.8230.1330.0573

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. Extinção do cumprimento de sentença anterior ao ajuizamento do incidente. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos.

1 - A extinção do cumprimento de sentença antes do ajuizamento do conflito afasta a existência de decisões conflitantes entre o juízo executivo e o juízo da recuperação judicial, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no CC 145.402/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/6/2018.

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