DOC. 230.8230.1334.2563

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 369 e 104 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Índole abusiva. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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