STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência em suposta incorreção na distribuição do agravo regimental. Vício inexistente. Conformidade com o disposto no regimento interno desta corte superior. Caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - A respeito da distribuição do agravo regimental defensivo, mostra- se completamente descabida a aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, ora suscitada pela Defesa, pois a decisão monocrática agravada fora proferida pela Ministra Relatora do feito, e não pela Presidência desta Corte Superior.
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