STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pedido de fixação do regime aberto. Reiteração do pleito formulado e indeferido no julgamento do Resp. 1.994.861/SP. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Este habeas corpus é mera reiteração de pleito, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que ataca o mesmo acórdão do Tribunal de origem vergastado em recurso especial conhecido e definitivamente julgado, que reconheceu expressamente se mostrar cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Evidente a inadmissibilidade do mandamus, sob pena de violação à coisa julgada.
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