DOC. 230.8230.1393.3509

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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