DOC. 230.8230.1422.5284

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes.

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