DOC. 230.8230.1474.3853

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca domiciliar efetivada mediante prévio consentimento da mãe da paciente, confirmado em interrogatório. Revisão da conclusão estabelecida na instância ordinária. Impossibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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