DOC. 230.8230.1508.9878

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. STF. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF.

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