DOC. 230.8230.1522.1218

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelas demais provas dos autos. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de absolver o agravante da prática do crime de estupro de vulnerável, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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