DOC. 230.8230.1534.1525

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Acórdão de despronúncia do réu. Alegação ministerial de suficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado foi despronunciado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP - CP (homicídio qualificado).

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