STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Sentença homologatória. Direito de preferência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico, objetivando a anulação de sentença que homologou acordo judicial, sob alegação de falta de autorização judicial e de ausência de prévia oferta dos bens aos herdeiros para a transferência das cotas sociais em nome do falecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito