DOC. 230.8230.1587.4164

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juízo da recuperação judicial não detém competência para decidir sobre constrição de bens de sócio incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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