STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Dano moral. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o tema, é certo que, «nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018).
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