DOC. 230.8230.1625.8475

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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