DOC. 230.8230.1630.9958

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real improprio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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