DOC. 230.8230.1657.7571

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF.

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