STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Operação expresso. Medida cautelar de sequestro de bens. Investigação de possíveis esquemas de sonegação e creditação indevida de ICMS em compra e venda de café. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal e razões dissociadas. Súmula 284/STF. Possibilidade de instauração do inquérito policial para a apuração da prática de outros crimes independentes (organização criminosa e lavagem de dinheiro). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Existência de indícios mínimos que preenchem o requisito do fumus comissi delicti. Indícios do delito de associação criminosa. Suposto envolvimento dos investigados. Modificação das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência do fumus comissi delicti, de conduta típica que tenha resultado em prejuízo à fazenda.falta de prequestionamento. Precedentes.
1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
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