DOC. 230.8230.1700.9715

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do reconhecimento pessoal e falta de fundamentação do Decreto constritivo. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.

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