DOC. 230.8230.1718.9997

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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