DOC. 230.8230.1727.9911

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Ausência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido declinou de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ausência de bis in idem na incidência da qualificadora relacionada ao concurso de agentes (menor de idade) e o crime de corrupção de menores, estando, ainda, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.

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