DOC. 230.8230.1940.7833

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva, CPP, art. 46. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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