DOC. 230.8230.1984.1437

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória.

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