DOC. 230.8230.1992.1123

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus denegado. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Periculosidade concreta do apenado. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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