DOC. 230.8280.3116.5494

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrangimento ilegal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida e conf irmada. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «com a prolação de sentença condenatória fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e da falta de justa causa para o exercício da ação penal» (AgRg no RHC 174.672/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 3/4/2023).

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