STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato empresarial. Credenciamento de estabelecimento. Inadimplemento. Pedido de exibição incidental de documentos. CPC/73, art. 359. Omissão da parte ré. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Obrigatoriedade. Agravo interno improvido.
1 - A regra prevista no CPC/73, art. 359 é de natureza cogente, de modo que, ante a omissão da parte em apresentar os documentos indicados pelo magistrado, impõe-se, quando do exame do pedido, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.
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