STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Exceção de pré- executividade. Incapacidade processual. Extinção da execução. Fato descrito no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica.
1 - Em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados. Precedentes.
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