DOC. 230.8280.3197.3600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executado beneficiário de gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Pessoa natural. Presunção iuris tantum. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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