DOC. 230.8280.3228.7139

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Relativamente à alegad a afronta à Lei 3.049/1999, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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