STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, contados de forma contínua e peremptória, nos termos do CPP, art. 798. Cumpre assinalar, ainda, que o Ministério Público não dispõe de prazo em dobro em matéria criminal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito