DOC. 230.8280.3251.9695

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de escritura pública. Coisa julgada. Dispositivo da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015).

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