DOC. 230.8280.3265.6696

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeito. Concussão. Nulidade da prova. Gravação ambiental. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A questão referente às nulidades da gravação ambiental bem como a alegada nulidade da prova colhida durante a regular investigação criminal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, razão pela qual o writ não pode ser nesse ponto reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância.

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