STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Pleito de absolvição relativamente ao crime de associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio, cumprindo analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
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