DOC. 230.8280.3302.6631

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Penal e processual penal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Prejuízo suportado pela vítima. Extrapolação dos parâmetros habituais. Fixação de reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Abrangência dos danos morais e materiais. Violação do princípio da proporcionalidade não verificada. Ausência de instrução específica. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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