DOC. 230.8280.3336.5610

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga e modus operandi. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas e outras provas. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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