DOC. 230.8280.3376.3185

STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de inventário. Retenção de honorários. Partilha já realizada. Impossibilidade fática do pedido. Inexistência de teratologia. Ausência de direito líquido e certo pré constituído.

1 - O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto.

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