STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Limites subjetivos da coisa julgada. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É defeso à parte inovar em sede de embargos de declaração ou agravo interno, apresentando argumento não oportunamente suscitado nas razões do recurso especial, em face da preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023.
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