DOC. 230.8280.3387.7129

STJ. Processo penal. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Parte representada pela defensoria pública. Constituição de novo causídico particular dentro do período recursal. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Recurso interposto após lapso temporal de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ.

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