DOC. 230.8280.3409.0698

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminiosa voltada para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro, corrupção de menor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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