DOC. 230.8280.3410.1120

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubos continuados. Pleito de elevação da fração pela continuidade. Inovação recursal.

1 - O pleito de elevação da reprimenda à fração de 1/4, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, se trata de evidente inovação recursal, uma vez que o Ministério Público estadual não se insurgiu quanto ao referido tema junto ao Tribunal a quo, sequer levantando a questão por ocasião das contrarrazões de recurso especial.

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