STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Direito penal. Apreensão de veículo automotor. Pedido de restituição. Suposta propriedade de terceiro. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial adotado.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos órgãos colegiados, não importando em cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado (AgRg no HC 813.976/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2023).
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