DOC. 230.8280.3477.9592

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Edital. Interpretação de cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.

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